AREsp 1847144 - DECISAO

AREsp 1847144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS e indicou a exclusão do ICMS destacado na...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração/omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração/omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC §1º V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS e indicou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido ou que exigem interpretação da tese do STF em repercussão geral estavam impedidas de exame no recurso especial (óbitos das Súmulas 282 e 356 e vedação à revisão de matéria constitucional pelo STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial