AREsp 1788422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional proferida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; a interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal, no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a excluir da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Execução Do Julgado, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS ou se deve considerar o ICMS escritural a recolher apurado periodicamente
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF para sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional proferida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral; a interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal, no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a excluir da base do PIS/COFINS, relaciona-se à tese constitucional firmada pelo STF e, portanto, não é passível de exame no recurso especial, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação do entendimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.