AREsp 1846547 - DECISAO

AREsp 1846547 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido aplicou de forma suficiente a tese do STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos apontados; que não houve pré-questionamento de algumas matérias, impondo óbice às pretensões recursais (Súmulas 282 e 356 do STF); e que a apreciação...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, V do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido aplicou de forma suficiente a tese do STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos apontados; que não houve pré-questionamento de algumas matérias, impondo óbice às pretensões recursais (Súmulas 282 e 356 do STF); e que a apreciação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria imprópria para revisão em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.