AREsp 1846778 - DECISAO

AREsp 1846778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria ultrapassava os limites do prequestionamento, exigia reexame de prova ou implicava interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial, diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento para certos pontos e da aplicação das súmulas impeditivas (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria ultrapassava os limites do prequestionamento, exigia reexame de prova ou implicava interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial, diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento para certos pontos e da aplicação das súmulas impeditivas (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.