AREsp 1847331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC; diversas alegações carecem de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria constitucional que não pode ser objeto de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS a Ser Excluído: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS a Ser Excluído: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Omissão E Fundamentação Do Acórdão Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Se as matérias ventiladas exigem interpretação da tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) e, assim, são de natureza constitucional e inapreensíveis em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC; diversas alegações carecem de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria constitucional que não pode ser objeto de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.