REsp 1960743 - DECISAO

REsp 1960743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia à luz do Tema 69 do STF, que houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Critério De Cálculo Do ICMS
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Critério De Cálculo Do ICMS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 II e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 §1º V do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia à luz do Tema 69 do STF, que houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese firmada em repercussão geral pelo STF não é passível de revisão em recurso especial, além de majorar honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).