AREsp 1847156 - DECISAO

AREsp 1847156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão possível, negou-se provimento: não se reconheceu omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo encontram óbice de prequestionamento e de súmula (Súmulas 282 e 356 STF); parte das alegações do recurso...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, RE 574.706/pr (tema 69 De Repercussão Geral), Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 CPC §1º V), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins RE 574.706/pr (tema 69 De Repercussão Geral) Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 CPC §1º V) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão possível, negou-se provimento: não se reconheceu omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo encontram óbice de prequestionamento e de súmula (Súmulas 282 e 356 STF); parte das alegações do recurso especial desatacou o fundamento do acórdão, atraindo a Súmula 284 STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.