AREsp 1846655 - DECISAO

AREsp 1846655 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), verificando que as alegadas omissões e vícios não subsistem ou estão preclusos por ausência de prequestionamento; adicionalmente, várias das questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou tratam de interpretação de tese constitucional definida pelo STF, o que afasta a apreciação no recurso especial. Nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282 E 356), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282 E 356) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher?
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão recorrido desbordou do pedido ou exigiria reexame de matéria fático-probatória (art. 141 do CPC e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), verificando que as alegadas omissões e vícios não subsistem ou estão preclusos por ausência de prequestionamento; adicionalmente, várias das questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou tratam de interpretação de tese constitucional definida pelo STF, o que afasta a apreciação no recurso especial. Nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.