AREsp 1832418 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese do STF (Tema 69/RE 574.706) ao concluir que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, e a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese do STF (Tema 69/RE 574.706) ao concluir que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, e a matéria demandaria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, circunstância que impede sua apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido