AREsp 1806993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada consiste na interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), de natureza constitucional, o que impede o recurso especial de revisar sua fundamentação constitucional; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao aplicar a tese do STF, decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do referido RE para aplicação da tese.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação de tese firmada pelo STF
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado do RE 574.706

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada consiste na interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), de natureza constitucional, o que impede o recurso especial de revisar sua fundamentação constitucional; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao aplicar a tese do STF, decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do referido RE para aplicação da tese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.