AREsp 1847352 - DECISAO

AREsp 1847352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 69 do STF), tornando inviável o exame da matéria em sede de Recurso...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Remessa Necessária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre qual parcela do ICMS excluir
  3. 3 Se a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, impedindo exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 69 do STF), tornando inviável o exame da matéria em sede de Recurso Especial e não havendo vício de omissão ou de ausência de fundamentação a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.