REsp 1957517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado a Recurso Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
2. 2 Direito de compensação dos valores excluídos e seus parâmetros temporais e legais
3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e que há direito à compensação nos termos da legislação aplicável à época do ajuizamento; contudo, por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda‑se à aplicação da orientação (negando seguimento ao recurso se coincidente ou promovendo juízo de retratação se diverso), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...

Orders

• Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja aplicada a orientação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
• Publique‑se.