REsp 2208576 - DECISAO

REsp 2208576 - DECISAO

Havendo modulação superveniente dos efeitos do julgamento do RE 574706 pelo STF, trata-se de fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito, exigindo-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, o exame do recurso especial foi declarado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reexame/interlocutória
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para torná-la sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1125, RE 574706
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Tema 1125 RE 574706

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reexame/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574706 ao caso em análise
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem em razão de fato superveniente (modulação)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com tese definida em precedente qualificado no que tange ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Havendo modulação superveniente dos efeitos do julgamento do RE 574706 pelo STF, trata-se de fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito, exigindo-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, o exame do recurso especial foi declarado prejudicado no momento e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para torná-la sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte