REsp 2260900 - DECISAO

REsp 2260900 - DECISAO

Preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e de alegação de omissão, verificou-se que os aclaratórios da recorrente versavam matéria fático-probatória relevante (objeto relativo à COSIT 13/2018 e à modulação dos efeitos do Tema 69/STF quanto a mandado de segurança ajuizado em 14/03/2017) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ECOMASTER QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Devolução Dos Autos Por Omissão Sobre Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Devolução Dos Autos Por Omissão Sobre Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ECOMASTER QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pedido relativo à Solução de Consulta COSIT 13/2018 e sobre a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 69/STF ao caso concreto
  2. 2 Allegação de julgamento extra petita por apreciação de tema diverso do pedido
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e da obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e de alegação de omissão, verificou-se que os aclaratórios da recorrente versavam matéria fático-probatória relevante (objeto relativo à COSIT 13/2018 e à modulação dos efeitos do Tema 69/STF quanto a mandado de segurança ajuizado em 14/03/2017) que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração