REsp 1923767 - DECISAO

REsp 1923767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a definição sobre a forma de efetivação do precedente do STF (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) é questão de natureza constitucional acessória ao pedido principal, cuja extensão só pode ser definida pelo Supremo Tribunal Federal; portanto, o recurso especial não poderia reexaminar ou delimitar o alcance do precedente constitucional, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Precedente De Repercussão Geral (re 574.706), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Precedente De Repercussão Geral (re 574.706) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS é predominantemente constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Qual o parâmetro de cálculo do ICMS a ser excluído: ICMS destacado nas notas fiscais de saída ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça para fixar balizas de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a definição sobre a forma de efetivação do precedente do STF (se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) é questão de natureza constitucional acessória ao pedido principal, cuja extensão só pode ser definida pelo Supremo Tribunal Federal; portanto, o recurso especial não poderia reexaminar ou delimitar o alcance do precedente constitucional, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial