AREsp 1795269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 574.706/Tema 69, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, o STJ, em recurso especial, não deve reexaminar o tema, além de não ter sido impugnada de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido e não se caracterizarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Prequestionamento E Súmulas Do STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para reapreciar questão decidida com fundamento constitucional (Tema 69/STF)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 574.706/Tema 69, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, o STJ, em recurso especial, não deve reexaminar o tema, além de não ter sido impugnada de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido e não se caracterizarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.