AREsp 1674993 - ACORDAO

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Houve aplicação pelo Tribunal de origem do entendimento do STF no RE 574.706/PR, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ao STJ, em Recurso Especial, não cabe definir novas balizas sobre matéria constitucional já submetida ao STF em repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração, que têm natureza infradisciplinar e não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Embargos De Declaração Repercussão Geral Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de o STJ estabelecer balizas ao entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional julgada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve aplicação pelo Tribunal de origem do entendimento do STF no RE 574.706/PR, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ao STJ, em Recurso Especial, não cabe definir novas balizas sobre matéria constitucional já submetida ao STF em repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração, que têm natureza infradisciplinar e não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.