AREsp 1831761 - ACORDAO

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Não houve omissão ou defeito de fundamentação nos termos alegados; a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado adotando a interpretação de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a controvérsia acerca de se o precedente do STF abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher é questão constitucional que somente o Supremo Tribunal Federal pode delimitar, de modo que não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar ou estabelecer novas balizas ao precedente do STF; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706/pr (stf), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706/pr (stf) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de execução do julgado quanto ao ICMS a ser excluído (destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência para delimitar alcance do precedente em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou defeito de fundamentação nos termos alegados; a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado adotando a interpretação de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a controvérsia acerca de se o precedente do STF abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher é questão constitucional que somente o Supremo Tribunal Federal pode delimitar, de modo que não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar ou estabelecer novas balizas ao precedente do STF; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu em parte do recurso especial e nele negou provimento