AREsp 1847335 - DECISAO

AREsp 1847335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que a Corte de origem julgou a questão sob enfoque constitucional ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas sobre a extensão desse precedente constitucional (ex.: definir se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural); não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Precedente (re 574.706/stf)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Precedente (re 574.706/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da questão sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial da extensão do precedente do STF (RE 574.706)
  3. 3 Critério de cálculo do ICMS a ser excluído: destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que a Corte de origem julgou a questão sob enfoque constitucional ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, delimitar ou colocar novas balizas sobre a extensão desse precedente constitucional (ex.: definir se o ICMS a ser excluído é o destacado ou o escritural); não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial