AREsp 1830577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem explicou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; além disso, a definição do alcance do precedente em repercussão geral do STF é matéria constitucional que não pode ser delimitada em recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706 (stf), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706 (stf) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de cálculo para exclusão do ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem explicou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; além disso, a definição do alcance do precedente em repercussão geral do STF é matéria constitucional que não pode ser delimitada em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno