AREsp 1832082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) e a definição sobre a extensão desse precedente — se abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher — configura questão constitucional cuja delimitação cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Discussão Sobre ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Repercussão Geral (re 574.706/stf) Discussão Sobre ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de liquidação do julgado: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) e a definição sobre a extensão desse precedente — se abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher — configura questão constitucional cuja delimitação cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.