AREsp 1847363 - DECISAO

AREsp 1847363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato superveniente não integra as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência do STJ sobre o art. 493 do CPC/2015, o Tribunal não pode examinar fato superveniente em recurso especial quando o recurso não foi conhecido no ponto, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo instrumento processual.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Fato Superveniente, Omissão, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 574.706)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Fato Superveniente Omissão Modulação De Efeitos Repercussão Geral (re 574.706)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para arguição de fato superveniente
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fato superveniente quando o Recurso Especial não foi conhecido no ponto
  3. 3 Necessidade de anulação de acórdão regional para adequação ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato superveniente não integra as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência do STJ sobre o art. 493 do CPC/2015, o Tribunal não pode examinar fato superveniente em recurso especial quando o recurso não foi conhecido no ponto, de modo que não houve omissão a ser suprida pelo instrumento processual.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.