AREsp 1832122 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem devidamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a delimitação dos efeitos e dos limites do precedente constitucional é matéria que compete ao STF, não sendo passível de reexame neste STJ em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem
- 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS deve ser o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/efetivamente recolhido
- 3 Se o STJ pode delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706) em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem devidamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706) e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a delimitação dos efeitos e dos limites do precedente constitucional é matéria que compete ao STF, não sendo passível de reexame neste STJ em sede de recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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