AREsp 1847344 - DECISAO

AREsp 1847344 - DECISAO

Por se tratar de fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), e em atenção à jurisprudência desta Corte, impõe‑se anular o acórdão que decidiu o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR sobre processos posteriores
  2. 2 Consideração de fato superveniente (modulação pelo STF) no julgamento
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), e em atenção à jurisprudência desta Corte, impõe‑se anular o acórdão que decidiu o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 401/406 (anular o acórdão que julgou o agravo interno)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em conformidade com a orientação do STF sobre a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR