AREsp 1846783 - DECISAO

AREsp 1846783 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, o Tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformação do acórdão regional com a tese firmada pela Suprema Corte; somente após essa providência, representando o exaurimento da instância ordinária, o recurso poderá ser encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes. Com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Sobrestamento Do Julgamento; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento e devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Direito Tributário Direito Processual Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Sobrestamento Do Julgamento; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF no RE 574.706 e modulação de seus efeitos
  2. 2 Necessidade de adequação (juízo de conformação) do acórdão regional ao entendimento do STF
  3. 3 Determinação de sobrestamento e devolução ao tribunal a quo antes do prosseguimento do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF, o Tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformação do acórdão regional com a tese firmada pela Suprema Corte; somente após essa providência, representando o exaurimento da instância ordinária, o recurso poderá ser encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes. Com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou decisão anterior e determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento e devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 409/415
  • Determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem