REsp 1975364 - DECISAO

REsp 1975364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque parte das questões insurgidas estavam decididas em conformidade com o Tema 69 do STF e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (ausência de exame explícito sobre a tese atrelada ao art.20, §4º, do CPC/73 e ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015), tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Prequestionamento Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração e prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Critério de fixação de honorários com fundamento no art.20, §4º, do CPC/73 e aplicação do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque parte das questões insurgidas estavam decididas em conformidade com o Tema 69 do STF e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (ausência de exame explícito sobre a tese atrelada ao art.20, §4º, do CPC/73 e ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015), tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.