AREsp 1847173 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Natureza da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS (constitucional vs. infraconstitucional)
3. 3 Efeitos da modulação decidida pelo STF no RE 574.706/Tema 69 e seu impacto sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 pelo STF) que pode influir na correta aplicação do entendimento ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, reabre-se a competência do tribunal a quo e anula-se a decisão que havia denegado seguimento, determinando-se o retorno dos autos para esse juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 848/855, tornando-a sem efeito
• Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC