AREsp 1821678 - ACORDAO

AREsp 1821678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o fato superveniente invocado (julgamento dos ED no RE 574.706/Tema 69) não se relaciona com o objeto do Recurso Especial, o qual não impugnou a modulação de efeitos; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a aplicação de precedentes de repercussão geral depende do conhecimento do recurso e do exame do mérito, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Fato Superveniente Modulação De Efeitos Art. 493 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos decorrente do RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o fato superveniente invocado (julgamento dos ED no RE 574.706/Tema 69) não se relaciona com o objeto do Recurso Especial, o qual não impugnou a modulação de efeitos; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a aplicação de precedentes de repercussão geral depende do conhecimento do recurso e do exame do mérito, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados