AREsp 1821178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR pelo STF (com modulação de efeitos) configura fato superveniente que não pode ser aproveitado no STJ quando a modulação não foi objeto de impugnação no Recurso Especial e a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação; ademais, o art. 493 do CPC/2015 exige relação entre o objeto recursal e o fato superveniente, e a Corte não deve reexaminar mérito que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69)

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato superveniente em razão do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR pelo STF
  2. 2 Determinação de qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 e relação entre objeto recursal e fato superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR pelo STF (com modulação de efeitos) configura fato superveniente que não pode ser aproveitado no STJ quando a modulação não foi objeto de impugnação no Recurso Especial e a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF sua apreciação; ademais, o art. 493 do CPC/2015 exige relação entre o objeto recursal e o fato superveniente, e a Corte não deve reexaminar mérito que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados