REsp 2151130 - DECISAO

REsp 2151130 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação adequada, afastando as alegadas omissões e vícios, e constatou a ausência de interesse de agir em razão de orientação administrativa vinculante anterior ao ajuizamento (ausência de pretensão resistida), além da deficiência recursal pela não indicação específica dos dispositivos legais, situação coberta pela Súmula 284/STF; assim, não há violação de dispositivo legal passível de reforma pelo STJ nem possibilidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Parecer SEI Nº 7.698/2021/me
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interesse De Agir Súmula 284/stf Tema 69/stf Parecer SEI Nº 7.698/2021/me

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida do ente fazendário
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal pela falta de indicação específica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação adequada, afastando as alegadas omissões e vícios, e constatou a ausência de interesse de agir em razão de orientação administrativa vinculante anterior ao ajuizamento (ausência de pretensão resistida), além da deficiência recursal pela não indicação específica dos dispositivos legais, situação coberta pela Súmula 284/STF; assim, não há violação de dispositivo legal passível de reforma pelo STJ nem possibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento