AREsp 2609669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para comprovar a efetiva inclusão e quantificar eventual excesso de execução, matéria que não é aferível em sede de exceção de pré-executividade e cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula N. 7 Do STJ Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

PROGERAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a análise da exclusão do ICMS exige dilação probatória e, por isso, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para comprovar a efetiva inclusão e quantificar eventual excesso de execução, matéria que não é aferível em sede de exceção de pré-executividade e cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).