AREsp 2819378 - DECISAO

AREsp 2819378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional (art.195, §12, CF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, aplicando entendimento do STF (Tema 69) e por entender que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, não viola a sistemática da não cumulatividade nem o princípio da anterioridade nonagesimal, tornando a matéria de fundo de natureza constitucional não examinável em recurso especial.

Parties
Impetrante/apelante: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do decisum de origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional

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Parties

ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI

Impetrante/apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a Lei 14.592/23 (convalidação da MP 1.159/23) viola o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se o STJ pode examinar recurso especial quando a decisão recorrida se fundamentou em norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento constitucional (art.195, §12, CF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, aplicando entendimento do STF (Tema 69) e por entender que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, não viola a sistemática da não cumulatividade nem o princípio da anterioridade nonagesimal, tornando a matéria de fundo de natureza constitucional não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do decisum de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manutenção da sentença de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem