REsp 2190815 - ACORDAO

REsp 2190815 - ACORDAO

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; a exigência de apresentação das EFD-Contribuições foi afastada para o período anterior a 2012 por não ser razoável condicionar o levantamento de depósitos a obrigação acessória que não vigorava então; e eventual exame sobre suficiência documental implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Lafargeholcim (Brasil) S/A; Agravado/recorrido: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Levantamento De Depósitos Judiciais Condicionado À Apresentação De EFD Contribuições, Obrigação Acessória E Vigência Temporal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Levantamento De Depósitos Judiciais Condicionado À Apresentação De EFD Contribuições Obrigação Acessória E Vigência Temporal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Lafargeholcim (Brasil) S/A

Agravante/recorrente

União Federal/Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação das EFD-Contribuições pode ser exigida para levantamento de depósitos referentes a período anterior à sua vigência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão a justificar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a aferição da suficiência da documentação apresentada para levantamento dos depósitos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; a exigência de apresentação das EFD-Contribuições foi afastada para o período anterior a 2012 por não ser razoável condicionar o levantamento de depósitos a obrigação acessória que não vigorava então; e eventual exame sobre suficiência documental implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e seus fundamentos