REsp 1845595 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS é matéria constitucional que não foi apreciada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser decidida em Recurso Especial sem supressão de instância; além disso, o STJ não pode estabelecer novos limites ao precedente de repercussão geral do STF (RE n. 574.706).

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: CONTRIBUINTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Tema Constitucional, Supressão De Instância, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Tema Constitucional Supressão De Instância Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Definição do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)
2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial
3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ