REsp 1924148 - DECISAO

REsp 1924148 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto e a definição sobre a extensão desse precedente — em particular se deve excluir o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural — é questão constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal esclarecer nos próprios aclaratórios; assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, colocar novas balizas à decisão do STF. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a fixação dos honorários foi adequadamente postergada para a fase de liquidação, não havendo interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Interpretação De Precedente Do STF (tema 69 / RE 574.706), Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Interpretação De Precedente Do STF (tema 69 / RE 574.706) Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (aplicação do RE 574.706, Tema 69/STF)
  2. 2 Qual o critério de cálculo a ser aplicado para exclusão do ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais de saída ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, delimitar/interpretar a extensão do precedente constitucional do STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto e a definição sobre a extensão desse precedente — em particular se deve excluir o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural — é questão constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal esclarecer nos próprios aclaratórios; assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, colocar novas balizas à decisão do STF. Ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a fixação dos honorários foi adequadamente postergada para a fase de liquidação, não havendo interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.