REsp 1923755 - DECISAO

REsp 1923755 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (tema 69/stf), Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (tema 69/stf) Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial