REsp 1909178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a definição da extensão desse precedente envolve matéria constitucional que deve ser interpretada pelo STF, não pelo STJ em recurso especial, razão pela qual não cabe ao STJ fixar novas balizas constitucionais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Precedente STF RE 574.706, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Precedente STF RE 574.706 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a definição da extensão desse precedente envolve matéria constitucional que deve ser interpretada pelo STF, não pelo STJ em recurso especial, razão pela qual não cabe ao STJ fixar novas balizas constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.