AREsp 1795274 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto e tratou a matéria como constitucional, sendo competência do STF, e não do STJ em recurso especial, definir com precisão o alcance do precedente (por exemplo, se deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) e eventual modulação de efeitos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral (re 574.706), Modulação De Efeitos, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral (re 574.706) Modulação De Efeitos Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de cálculo para exclusão do ICMS: destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto e tratou a matéria como constitucional, sendo competência do STF, e não do STJ em recurso especial, definir com precisão o alcance do precedente (por exemplo, se deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher) e eventual modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL