AREsp 1788324 - ACORDAO

AREsp 1788324 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Precedente Judicial
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Interpretação Do Precedente Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar os efeitos/limites de precedente do STF (RE 574.706)