AREsp 1721001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou adequadamente o precedente vinculado do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao adotar o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e que o STJ, em sede de recurso...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ, em recurso especial, pode delimitar o alcance do precedente do STF no RE 574.706 (colocar 'balizas')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou adequadamente o precedente vinculado do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao adotar o critério de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e que o STJ, em sede de recurso especial, não pode revisitar ou delimitar o alcance de precedente constitucional do STF nem modular seus efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.