AREsp 1790367 - ACORDAO

AREsp 1790367 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral, Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral Critério De Liquidação (icms Destacado Vs ICMS Escritural)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar extensão de precedente do STF em repercussão geral