AREsp 1786337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente vinculante do STF indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais, e a definição da extensão desse precedente é matéria constitucional que, em sede de recurso especial, não pode ser redefinida pelo STJ; assim, não cabe ao STJ modular ou delimitar o alcance do RE 574.706 do STF no presente recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706 (stf), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706 (stf) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ pode delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente vinculante do STF indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais, e a definição da extensão desse precedente é matéria constitucional que, em sede de recurso especial, não pode ser redefinida pelo STJ; assim, não cabe ao STJ modular ou delimitar o alcance do RE 574.706 do STF no presente recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.