AREsp 1788334 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, a Corte de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto, indicando que o paradigma tratou do ICMS destacado nas notas fiscais; a controvérsia sobre a extensão constitucional desse precedente (se abrange o ICMS escritural a recolher ou o destacado) é matéria constitucional que não cabe ao STJ delimitar em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema Constitucional, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral (re 574.706)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema Constitucional Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral (re 574.706)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar/colocar balizas ao entendimento do STF no RE 574.706

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, a Corte de origem aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto, indicando que o paradigma tratou do ICMS destacado nas notas fiscais; a controvérsia sobre a extensão constitucional desse precedente (se abrange o ICMS escritural a recolher ou o destacado) é matéria constitucional que não cabe ao STJ delimitar em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.