AREsp 1787867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) apontando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério adotado, e que o STJ, em recurso especial, não deve redesenhar os limites constitucionais do precedente do STF, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral (re 574.706), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral (re 574.706) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o valor destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural apurado a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) apontando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério adotado, e que o STJ, em recurso especial, não deve redesenhar os limites constitucionais do precedente do STF, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.