AREsp 1795337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão da Corte de origem: esta explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a matéria controvertida envolve interpretação constitucional do precedente do STF, questão que não pode ser reapreciada pelo STJ em recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema 69/stf (re 574.706), Efeito Vinculante De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Limites Da Atuação Do STJ Em Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema 69/stf (re 574.706) Efeito Vinculante De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Limites Da Atuação Do STJ Em Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela suposta ausência de fundamentação quanto ao critério de liquidação (ICMS destacado vs ICMS escritural a recolher)
  2. 2 Se o STJ pode, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF no RE 574.706 (tema constitucional)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão da Corte de origem: esta explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e a matéria controvertida envolve interpretação constitucional do precedente do STF, questão que não pode ser reapreciada pelo STJ em recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.