AREsp 1797103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF e não houve omissão corrigível pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a definição da extensão do precedente (se o ICMS a excluir é o destacado ou o escritural) é questão constitucional que cabe ao STF, não ao STJ em recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar o alcance do precedente do STF no RE 574.706 em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF e não houve omissão corrigível pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a definição da extensão do precedente (se o ICMS a excluir é o destacado ou o escritural) é questão constitucional que cabe ao STF, não ao STJ em recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.