AREsp 1789226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, a qual explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais) e porque a discussão sobre os limites e a forma de aplicação do precedente do RE 574.706 é matéria constitucional que deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, revisar ou fixar novas balizas sobre precedente constitucional vinculante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos, Questão Sobre ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos Questão Sobre ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 decorrente da forma de execução do julgado pela Corte de origem
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/efetivamente recolhido
  3. 3 Competência do STJ para delimitar e criar balizas quanto à extensão de precedente do STF em tema constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem, a qual explicitou o critério de execução do precedente do STF (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais) e porque a discussão sobre os limites e a forma de aplicação do precedente do RE 574.706 é matéria constitucional que deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, revisar ou fixar novas balizas sobre precedente constitucional vinculante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno