AREsp 1796371 - ACORDAO

AREsp 1796371 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão da Corte de origem e tendo esta aplicado o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto, a matéria relativa ao alcance e à forma de execução do precedente (se o ICMS a excluir é o destacado nas notas fiscais ou o escritural a recolher) é questão de natureza constitucional que não pode ser novamente delimitada por este STJ em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706/stf, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Prequestionamento Constitucional, Modulação De Efeitos, Aplicação De Precedentes Constitucionais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706/stf Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Prequestionamento Constitucional Modulação De Efeitos Aplicação De Precedentes Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão da Corte de origem e tendo esta aplicado o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto, a matéria relativa ao alcance e à forma de execução do precedente (se o ICMS a excluir é o destacado nas notas fiscais ou o escritural a recolher) é questão de natureza constitucional que não pode ser novamente delimitada por este STJ em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento