AREsp 1807694 - ACORDAO

AREsp 1807694 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Alcance Do Julgamento Em Repercussão Geral (re 574.706), Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Alcance Do Julgamento Em Repercussão Geral (re 574.706) Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do critério de liquidação: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF (RE 574.706)

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno