AREsp 1807667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706), explicitando o critério de execução adotado (referência ao ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou vício que autorize o reexame em recurso especial; além disso, a definição do alcance do precedente (se alcançar o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher) envolve questão constitucional que compete ao STF, de modo que o STJ não deve impor novas balizas constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706), Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Incidência Do Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706) Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Incidência Do Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem adequadamente aplicou o precedente do STF (RE 574.706), explicitando o critério de execução adotado (referência ao ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão ou vício que autorize o reexame em recurso especial; além disso, a definição do alcance do precedente (se alcançar o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher) envolve questão constitucional que compete ao STF, de modo que o STJ não deve impor novas balizas constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno